Processo 0009085-32.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22518/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723600 NÚMERO ÚNICO: 0009085-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600711520 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600711520 EMBARGANTE - EDINEUZA VIEIRA DE MELO ADVOGADO - FELIPE DOS SANTOS SILVA - OAB: 10986/SE EMBARGADO - BANCO BMG ADVOGADO - PAULO ANTÔNIO MÜLLER - OAB: 13449/RS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. DECISÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PUBLICADA EM 17/03/2026. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM 13/03/2026. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE DETERMINAÇÃO INEXISTENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO ARESTO VERGASTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CUJA ADMISSIBILIDADE RESTRINGE-SE, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À PRESENÇA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO ACERCA DE PONTO SOBRE O QUAL O JULGADOR DEVERIA TER SE PRONUNCIADO, OU ERRO MATERIAL. NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA NEM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS, SOB PENA DE DESVIRTUAR A SUA FINALIDADE.INEXISTE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO TEMA REPETITIVO 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO NOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU FOI PUBLICADA SOMENTE EM 17/03/2026, DATA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO VERGASTADO, PROFERIDO EM 13/03/2026. NÃO SE PODE IMPUTAR AO ÓRGÃO JULGADOR A OMISSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE DETERMINAÇÃO QUE SEQUER EXISTIA NO MOMENTO EM QUE O FEITO FOI APRECIADO.A DECISÃO INICIAL PROFERIDA NO RESP 2.224.599/PE DETERMINOU, EM SUA FASE INAUGURAL, A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO ÂMBITO DO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO A EXTENSÃO DA EFICÁCIA SUSPENSIVA AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS DELIBERADA EM MOMENTO POSTERIOR, O QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE DESCOMPASSO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E AS DETERMINAÇÕES EMANADAS DAQUELA CORTE SUPERIOR À ÉPOCA DO JULGAMENTO.HAVENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTADO DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA  LEGALIDADE DA MODALIDADE RMC, CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS , RESTA ATENDIDA A EXIGÊNCIA DE COMPLETUDE DECISÓRIA, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SUPRIR.A PRETENSA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O SOBRESTAMENTO DETERMINADO EM OUTRO FEITO DA MESMA CÂMARA NÃO CONFIGURA VÍCIO INTRÍNSECO DO JULGADO, PORQUANTO OS ATOS FORAM PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS, TENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO SIDO PROFERIDO ANTES DA EXTENSÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - GRUPO I, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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