Processo 0009085-43.2025.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22199/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719305 NÚMERO ÚNICO: 0009085-43.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554002364 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MARIA IZABEL CARDOSO DE ARAUJO ADVOGADO - IANE MACHADO FONTES ARAUJO - OAB: 11043/SE APELADO - BANCO BMG S A ADVOGADO - FABIO FRASATO CAIRES - OAB: 970-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA LIDE.RECURSO DA PARTE AUTORA. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. EFEITOS AFASTADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 344 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO. LIBERAÇÃO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS, QUANDO OPORTUNIZADA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.DOCUMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM OS DESCONTOS IMPUGNADOS. CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO EM 07/04/2017. INÍCIO DOS DESCONTOS EM MAIO/2017. LIBERAÇÃO DE VALORES COMPROVADA POR TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS.RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES PELA AUTORA, DESDE 2017, SEM RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DEVOLUÇÃO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A TESE DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.RECONHECIMENTO DA VALIDADE JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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