Processo 0009089-69.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 39861/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600123604 NÚMERO ÚNICO: 0009089-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500161669 PROCEDÊNCIA........G-24 RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500161669 EMBARGANTE - ENÉAS DE OLIVEIRA DANTAS JÚNIOR ADVOGADO - THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA - OAB: 35855/DF EMBARGADO - PROCURADOR GERAL DE JUSTICA PROCURADOR DE JUSTIÇA - MANOEL CABRAL MACHADO NETO - OAB: 588-M-/SE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROVA DE TRIBUNA. REAVALIAÇÃO DE NOTA DETERMINADA POR ORDEM JUDICIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE ABSOLUTA. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO IMPEDIDO. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. MÉRITO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA BANCA EXAMINADORA. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O INTEGRAL CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. O CASO SUBJACENTE REFERE-SE A CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, NO QUAL SE DETERMINOU, VIA MANDADO DE SEGURANÇA, A REAVALIAÇÃO DE PONTO ESPECÍFICO EM PROVA DE TRIBUNA APÓS A CONSTATAÇÃO DE ERRO DE FATO (OMISSÃO DA BANCA QUANTO À ABORDAGEM DO TEMA TRÁFICO PRIVILEGIADO ). O EMBARGANTE SUSTENTA A NULIDADE DO JULGAMENTO PELA PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO QUE OUTRORA SE DECLARARA IMPEDIDO EM RECURSO CONEXO, BEM COMO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NO MÉRITO, ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, DEFENDENDO QUE A REAVALIAÇÃO QUALITATIVA QUE RESULTOU NO ACRÉSCIMO DE 0,1 PONTO VIOLARIA A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES E O TÍTULO EXECUTIVO, QUE DEMANDARIA RECOMPOSIÇÃO ARITMÉTICA INTEGRAL DA NOTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RESIDE EM ESTABELECER: A) SE A PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO IMPEDIDO EM ÓRGÃO COLEGIADO GERA NULIDADE ABSOLUTA DO JULGADO QUANDO A DECISÃO É TOMADA POR UNANIMIDADE E O VOTO NÃO É DETERMINANTE PARA O RESULTADO. B) SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SUSTENTAÇÃO ORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE O TRIBUNAL. C) SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REAVALIAÇÃO VINCULA A ADMINISTRAÇÃO À ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO MÁXIMA DO ITEM OU SE SUBSISTE A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA PARA A GRADAÇÃO QUALITATIVA DA RESPOSTA. D) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO IMPEDIDO EM JULGAMENTO COLEGIADO NÃO IMPORTA EM NULIDADE DO ACÓRDÃO SE O RESULTADO FOI UNÂNIME E O VOTO INQUINADO NÃO FOI DECISIVO PARA A FORMAÇÃO DA MAIORIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO TOCANTE À SUSTENTAÇÃO ORAL, INEXISTE PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL QUE AMPARE TAL PRERROGATIVA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU INCIDENTES PROCESSUAIS CORRELATOS, TRATANDO-SE DE ROL TAXATIVO QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA PARA RENOVAR DEBATES TÍPICOS DA FASE DE CONHECIMENTO. QUANTO AO MÉRITO RECURSAL, A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CERTAMES PÚBLICOS É RESTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE E…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.