Processo 0009101-38.2018.8.14.0043
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL PROCESSO: 0009101-38.2018.8.14.0043 DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA JOSÉ RODRIGUES MACHADO, LUIZ VIEIRA RODRIGUES e DOZINDA RODRIGUES BRAGA em face de DILERMANO SOUZA DO CARMO. Alegam os autores que sua genitora, DAVINA VIEIRA RODRIGUES, recebeu do Município de Portel, por meio de transferência realizada em 18/01/1985, um terreno com dimens
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