Processo 0009103-29.2025.8.25.0084

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202540301963 NÚMERO ÚNICO: 0009103-29.2025.8.25.0084 EXEQUENTE : SHIRLEY SILVEIRA ANDRADE ADV. : ALECIA CAROLINE VASCONCELOS SANTOS - OAB: 13811-SE EXECUTADO : CLARO S. A. ADV. : JOSÉ MANUEL TRIGO DURAN - OAB: 1511-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NO QUAL A PARTE EXEQUENTE, EM MANIFESTAÇÃO PROTOCOLADA NO DIA 31/03/2026, NOTICIOU O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL PELA EXECUTADA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA FOI INTIMADA PESSOALMENTE EM 15/09/2025 PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O ENDEREÇO DE COBRANÇA DAS FATURAS DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DIANTE DA INÉRCIA, ESTE JUÍZO DETERMINOU O PAGAMENTO DAS ASTREINTES ACUMULADAS NO LIMITE DE R$ 4.000,00, VALOR QUE FOI DEPOSITADO VOLUNTARIAMENTE PELA EMPRESA EM 05/03/2026. CONTUDO, A EXEQUENTE DEMONSTROU, ATRAVÉS DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2026, QUE A CLARO S.A. PERMANECE EMITINDO AS COBRANÇAS COM O ENDEREÇO INCORRETO, IGNORANDO FRONTALMENTE O COMANDO JUDICIAL E O ACORDO HOMOLOGADO. A CONDUTA DA EXECUTADA REVELA UM DESCASO COM A AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, EVIDENCIANDO QUE A MULTA ANTERIORMENTE FIXADA EM R$ 200,00 POR DIA MOSTROU-SE INSUFICIENTE E INEFICAZ PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O ART. 537, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZA EXPRESSAMENTE A MODIFICAÇÃO DO VALOR OU DA PERIODICIDADE DA MULTA VINCENDA, CASO SE VERIFIQUE QUE ESTA SE TORNOU INSUFICIENTE PARA O FIM A QUE SE DESTINA. ANTE O EXPOSTO, E DIANTE DA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA EXECUTADA, INTIME-SE A EMPRESA RÉ, PESSOALMENTE, PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, ALTERAR O ENDEREÇO DAS FATURAS DA AUTORA PARA RESIDENCIAL ABSOLUTTO - CONDOMÍNIO CLUBE, RUA JOSÉ DEODORO SANTOS 155 (0204 INVICTO), BAIRRO LUZIA, ARACAJU/SE, CEP 49048-390, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), O QUAL DESDE JÁ CONVERTO EM PERDAS E DANOS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CUMPRA-SE.

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