Processo 0009104-83.2025.4.05.8109
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0009104-83.2025.4.05.8109 RECORRENTE: J. V. P. S. RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC/LOAS. MENOR COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNOS ESPECÍFICOS MISTO DO DESENVOLVIMENTO (CID F83). AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora em fac
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