Processo 0009104-90.2007.8.14.0006

TJPA • APELAçãO CRIMINAL

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0009104-90.2007.8.14.0006

Classe

APELAçãO CRIMINAL

Órgão Julgador

2ª Turma de Direito Penal - Desembargador CESAR BECHARA NADER MATTAR JUNIOR

Última publicação

01/04/2026

Polo Passivo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARARéu

Última movimentação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal inte

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