Processo 0009106-72.2015.8.19.0028

1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada, submetida ao procedimento especial previsto no art. 406 e seguintes do Código de Processo Penal, proposta em face de JOSÉ MARCIEL DE SOUZA EMIDIO, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, §2º, VI c/c §2º-A, I, todos do Código Penal, na forma do artigo 14, I, do mesmo diploma legal, sob os parâmetros da Lei nº 11.340/06.?Narra a denúncia que: No dia 06 de maio de 2015, em horário não preciso, mas certo que entre às

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