Processo 0009107-96.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28308/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600707664 NÚMERO ÚNICO: 0009107-96.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488102346 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: II RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202400766944 APELANTE - H.-.A.M.L............................. ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE ADVOGADO - ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212/MA APELADO - E.S.S............... ADVOGADO - JULIANA ROSA DOS SANTOS - OAB: 14780/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR O PLANO DE SAÚDE DEMANDADO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM GARANTIR E CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AUTOR, COM ABORDAGEM NA CIÊNCIA ABA, COM INTENSIDADE DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS, DISTRIBUÍDAS ENTRE AS TERAPIAS DE FONOAUDIOLOGIA (5H), TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL (5H), PSICOLOGIA (8H) E PSICOPEDAGOGIA (2H), POR TEMPO INDERTERMINADO OU ENQUANTO PERDURAR A INDICAÇÃO MÉDICA E, EM CASO DE COMPROVADA INEXISTÊNCIA, INDISPONIBILIDADE OU INAPTIDÃO DA REDE CREDENCIADA PARA FORNECER O TRATAMENTO INTEGRAL NOS MOLDES PRESCRITOS DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO, OU EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, DEVERÁ CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR ESCOLHIDA PELA PARTE AUTORA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS, SEM LIMITAÇÃO AOS VALORES DE TABELA DA OPERADORA, E CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). AUTOR/APELADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA  TEA (CID10 F84.0). INFANTE QUE CONTA COM 8 (OITO) ANOS DE IDADE, APRESENTANDO DIFICULDADES SIGNIFICATIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA SUA AUTONOMIA E APRENDIZAGEM. RELATÓRIO MÉDICO PRESCRITO POR MÉDICO NEUROLOGISTA PEDIÁTRICO QUE INDICA A NECESSIDADE DAS TERAPIADAS INDICADAS. JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.889.704/SP. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS Nº 539, DE 23/06/2022. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA SOBRE CLÁUSULA CONTRATUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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