Processo 0009110-45.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26464/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823636 NÚMERO ÚNICO: 0009110-45.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600808705 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600808705 EMBARGANTE - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO - MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-/SE ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE EMBARGADO - AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - LEONARDO SOUZA SANTOS ADVOGADO - DIEGO SILVA ARAÚJO - OAB: 9980/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MATERIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE EMENTA E VOTO QUANTO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. O EMBARGANTE SUSTENTA: (I) EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DIVERGENTE ENTRE EMENTA (17%) E VOTO (20%); E (II) OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO PLANO NAS CONDIÇÕES ANTERIORES. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (II) ANALISAR EVENTUAL OMISSÃO NO JULGADO ACERCA DA REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE; (III) DELIMITAR O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À LUZ DO ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.5. CONSTATADA DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO E A EMENTA QUANTO AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONFIGURA-SE ERRO MATERIAL, PASSÍVEL DE CORREÇÃO, DEVENDO PREVALECER O PERCENTUAL DE 17%, EM CONSONÂNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.6. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, PORQUANTO O ACÓRDÃO ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.7. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE, QUANTO A ESTE PONTO, REVELA INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO, O QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL QUANTO AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO-OS EM 17%, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL - GRUPO 7, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.