Processo 0009112-09.2026.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0009112-09.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014827-97.2025.8.27.2722/TO AGRAVANTE : SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE ADVOGADO(A) : ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB MG066493) AGRAVADO : 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) ADVOGADO(A) : LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) ADVOGADO(A) : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) ADVOGADO(A) : TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) ADVOGADO(A) : IVO WAISBERG (OAB SP146176) AGRAVADO : JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) ADVOGADO(A) : LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) ADVOGADO(A) : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) ADVOGADO(A) : TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) ADVOGADO(A) : IVO WAISBERG (OAB SP146176) AGRAVADO : BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZA MOLZ MARIA (OAB RS135133) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB RS076787) AGRAVADO : AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) ADVOGADO(A) : LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) ADVOGADO(A) : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) ADVOGADO(A) : TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) ADVOGADO(A) : IVO WAISBERG (OAB SP146176) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela SICOOB CREDICOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE contra a Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi, nos Autos do Relatório Falimentar nº 0014827-97.2025.8.27.2722, instaurado por dependência à Recuperação Judicial nº 0016246-89.2024.8.27.2722, que reconheceu a essencialidade da Fazenda Morrinhos para a atividade agrícola do Grupo Consentini, com base no 3º Relatório de Essencialidade da Administração Judicial ( evento 187, LAU2 ), e indeferiu o pedido de afastamento da essencialidade e de autorização para a consolidação da propriedade fiduciária formulado pela agravante, titular de alienação fiduciária sobre a matrícula nº 48.151 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Mineiros/GO. O Grupo Consentini é devedor na Recuperação Judicial em tramitação perante a 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi/TO, com passivo declarado superior à quantia de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais). Para centralizar as disputas sobre a essencialidade de bens e eventuais atos de constrição sobre o patrimônio dos recuperandos, o r. Juízo de origem instaurou o incidente específico, determinando que pedidos de afastamento de essencialidade e de autorização para a consolidação da propriedade fiduciária fossem processados em contraditório, com a prévia manifestação técnica da Administração Judicial. A agravante figura como credora extraconcursal, titular de crédito garantido por alienação…

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