Processo 0009112-41.2025.8.04.1000

DECIDO. No tocante às preliminares suscitadas pelo Município — ônus da prova e ausência de documentos indispensáveis — ambas não prosperam, uma vez que a Autora juntou aos autos documentação, as quais serão devidamente analisada quando do exame do mérito; além disso, tais alegações se confundem c

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