Processo 0009114-82.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33913/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723640 NÚMERO ÚNICO: 0009114-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202562001717 PROCEDÊNCIA........CAPELA GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - OCIVAL DE JESUS SANTANA ADVOGADO - JOÃO REIS MEDEIROS - OAB: 12229/SE AGRAVADO - BANCO BMG ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO PRODUZIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE VINCULANTE. TEMA 1.061/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I  O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, SEM QUE HAJA CERTEZA ABSOLUTA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSAGRADOS NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II  NOS TERMOS DO ART. 429, INCISO II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO O DOCUMENTO EMANAR DA PARTE CONTRÁRIA, INCUMBE AO APRESENTANTE O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE. TRATANDO-SE DE CONTRATO PRODUZIDO E JUNTADO EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A ELA COMPETE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA ASSINATURA NELE APOSTA.III  APLICA-SE AO CASO O ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.846.649/MA (TEMA REPETITIVO Nº 1.061), SEGUNDO O QUAL, HAVENDO IMPUGNAÇÃO PELO CONSUMIDOR À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE.IV  A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO CONSTITUI MERA QUESTÃO FORMAL, MAS PRESSUPOSTO LÓGICO E JURÍDICO DA VALIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, REVELANDO-SE A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA INDISPENSÁVEL À JUSTA COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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