Processo 0009117-31.2026.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0009117-31.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014827-97.2025.8.27.2722/TO AGRAVANTE : BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) AGRAVADO : AGROPECUARIA CONSENTINI LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) ADVOGADO(A) : LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) ADVOGADO(A) : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) ADVOGADO(A) : TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) ADVOGADO(A) : IVO WAISBERG (OAB SP146176) AGRAVADO : JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) ADVOGADO(A) : LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) ADVOGADO(A) : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) ADVOGADO(A) : TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) ADVOGADO(A) : IVO WAISBERG (OAB SP146176) AGRAVADO : 44.824.115 JOAO BATISTA CONSENTINI FILHO ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP315207) ADVOGADO(A) : JOSE CAMILO DA SILVA JUNIOR (OAB MG088977) ADVOGADO(A) : LUIS OTÁVIO DE QUEIROZ FRAZ (OAB TO000160) ADVOGADO(A) : LUKA DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO009267) ADVOGADO(A) : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) ADVOGADO(A) : TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) ADVOGADO(A) : IVO WAISBERG (OAB SP146176) AGRAVADO : BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZA MOLZ MARIA (OAB RS135133) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB RS076787) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pelo BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. contra a Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi/TO, nos autos do Relatório Falimentar nº 0014827-97.2025.8.27.2722, instaurado por dependência à Recuperação Judicial nº 0016246-89.2024.8.27.2722, que deferiu a essencialidade das máquinas, equipamentos e veículos do Grupo Consentini utilizados na atividade de locação a terceiros, reconhecendo como suficiente a posse indireta dos recuperandos sobre os bens, desde que comprovada mediante foto com geolocalização, contrato ou acordo informal. O Grupo Consentini é devedor na Recuperação Judicial em tramitação perante a 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi/TO, com passivo declarado superior a R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais). Para centralizar as disputas sobre a essencialidade de bens e eventuais atos de constrição sobre o patrimônio dos recuperandos, o r. Juízo de origem instaurou incidente específico, determinando que os pedidos de afastamento de essencialidade e de autorização para a consolidação da propriedade fiduciária fossem processados em contraditório, com a prévia manifestação técnica da Administração Judicial. O agravante figura como credor extraconcursal, titular de crédito garantido por alienação fiduciária sobre 32 (trinta e dois) bens móveis, entre tratores agrícolas, pulverizadores, colheitadeiras e plantadeiras, financiados mediante 11 (onze) Cédulas de Crédito Bancário CDC, no valor total de R$ 31.636.168,98 (trinta e um milhões, seiscentos e trinta e seis mil cento e…

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