Processo 0009118-22.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26527/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823646 NÚMERO ÚNICO: 0009118-22.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202652000492 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - S.A.C.D.S.S................................ ADVOGADO - THIAGO PESSOA ROCHA - OAB: 29650/PE AGRAVADO - D.B.M..................... ADVOGADO - RICARDO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 4759/SE ADVOGADO - MARIA EDUARDA DANTAS DOS SANTOS FALCÃO - OAB: 16177/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE LAPAROTOMIA EXPLORADORA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. CONCESSÃO DA LIMINAR. PRAZO E MULTA FIXADOS RAZOÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO AJUIZADO PELO PLANO DE SAÚDE EM FACE DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELO BENEFICIÁRIO DA OPERADORA,AUTORIZOU O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO EM 4H DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA (ASTREINTE) DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR HORA DE ATRASO.II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: I) LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DIANTE DE QUADRO CLÍNICO GRAVE E URGENTE; II) EXCESSIVIDADE DE PRAZO E MULTA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/1998 E DA SÚMULA Nº 597 DO STJ, QUE VEDAM A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS EM CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.4. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROVA RISCO IMEDIATO DE MORTE, IMPONDO PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE SOBRE O INTERESSE PATRIMONIAL DA OPERADORA.5. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO (4H DA INTIMAÇÃO) E A MULTA (ASTREINTE) DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR HORA DE ATRASO, DIANTE DO QUADRO CLÍNICO URGENTE, COM RISCO DE MORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6.RECURSO IMPROVIDO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PISO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E CORRELATOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.TESE: É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, FUNDADA EM PERÍODO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS, DEVENDO PREVALECER O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF, ARTS. 196, 6°, 5°;LEI 9.656/1998, ART. 35-C, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 597; STJ - AGINT NO RESP: 1832535 SP 2019/0245016-2, DATA DE JULGAMENTO: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/09/2022; TJ-DF 07505083920208070000 DF 0750508-39.2020.8.07.0000, RELATOR.: JOÃO EGMONT, DATA DE JULGAMENTO: 10/03/2021, 2ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE: 24/03/2021. PÁG.: SEM PÁGINA CADASTRADA; TJ-MS - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1401046-34.2020 .8.12.0000 CAMPO GRANDE, RELATOR.: DES. DIVONCIR SCHREINER MARAN, DATA DE JULGAMENTO: 13/04/2020, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2020. CONCLUSÃO:…

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