Processo 0009120-18.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECIDO. Ab initio, consoante documentação apresentada pelo Município, conforme verifica-se as movs. 13.1 a 13.5, a parte autora foi beneficiada com a isenção do exercício de 2023 e remissão do exercício de 2024, medidas estas efetivadas em data anterior ao ajuizamento da presente ação, ocorr
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