Processo 0009120-62.2025.8.16.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009120-62.2025.8.16.0069 Processo:   0009120-62.2025.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Limitação de Juros Valor da Causa:   R$6.150,20 Autor(s):   VANDERLEI TELES MAMIM Réu(s):   CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS proposta por VANDERLEI TELES MAMIM em face de CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alega em síntese, que formalizou contrato de empréstimo pessoal nº 032980003202, nº 032980003796, nº 032980003972, nº 032980004483, nº 032980007539 e nº 032980020788, sob uma taxa de juros abusiva, pugnou pela restituição dos valores pagos a mais. Requereu justiça gratuita, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (mov. 9). Devidamente citada (mov. 12), a parte ré apresentou contestação (mov. 15), alegando, preliminarmente, ocorrência da prescrição. No mérito, refutou os pedidos constantes na inicial e pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos.   Houve réplica (mov. 21). Intimadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte ré pugnou pela produção de prova oral (mov. 25) e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 24). Anunciado julgamento antecipado (mov. 28). A parte ré pugnou por reconsideração da decisão (mov. 32), tendo sido indeferido o pedido (mov. 34). Vieram os autos conclusos. É um breve relato. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Preliminares 2.1.1 - Da aplicação do CDC e possibilidade de revisão do contrato Inegável, na situação concreta, a aplicação do CDC à relação havida entre as partes, neste sentido também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vide a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Entendimento também seguido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO DO CONTRATO E EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA BUSCA E APREENSÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, EIS QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 1º, I, LEI Nº. 10.931/2004. REFORMA DA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA LÍCITA, LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472/STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS.ABUSIVIDADE, POR REPASSAR CUSTOS ADMINISTRATIVOS AO CONTRATANTE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 51, XII, CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. MORA CARACTERIZADA.PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJ-PR - APL: 9570412 PR 957041-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Luis Espíndola, Data de Julgamento: 16/07/2014, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1381 30/07/2014) Sendo assim, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2.1.2 - Da não Inversão do Ônus da Prova No tocante à inversão do ônus da prova, cumpre observar que os ditames do…

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