Processo 0009121-74.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30123/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723650 NÚMERO ÚNICO: 0009121-74.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202476001657 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - ISAIAS BISPO MAIA ADVOGADO - RAPHAEL LEMOS PORTO BEUTHNER - OAB: 13443/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, REFERENTE AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO AUTOR  PASEP. MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC PARA SE ADMITIR DISCUSSÃO NESTE RECURSO DE TODA A MATÉRIA SUSCITADA PELO RECORRENTE, DIANTE DA POTENCIAL LESIVIDADE, ENSEJANDO VERIFICAÇÃO DA PERTINÊNCIA OU NÃO DA PRETENSÃO RECURSAL EM SEDE DE EXAME DE MÉRITO. DISCUSSÃO SOBRE JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À PARTE ADVERSÁRIA  IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PARTICULAR. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, JULGOU O TEMA 1.150 (RESP 1.895.936), FIXANDO A TESE DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANÁLISE E APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO ALBERGADA POR QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE ADMITEM ALGUMA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, JÁ QUE A PRETENSÃO AUTORAL NÃO É A DESCONSTITUIÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DO PASEP, MAS SIM O RESSARCIMENTO MATERIAL E MORALMENTE POR ATO LESIVO PRATICADO PELO RÉU NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS NA CONTA VINCULADA À PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM SUA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 6, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECENDO PARCIALMENTE O RECURSO PARA, EM SUA PARTE CONHECIDA, LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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