Processo 0009122-59.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36716/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723652 NÚMERO ÚNICO: 0009122-59.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610300347 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - LEONARDO SANTOS CABRAL ADVOGADO - EDILA NADINE MELO SANTOS - OAB: 13407/SE AGRAVADO - FUNDACAO RENASCER ADVOGADO - HELINO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 2069/SE AGRAVADO - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - IDCAP ADVOGADO - HÍTALO GRACIOTTI ACERBI - OAB: 37225/ES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO RENASCER E IDCAP. EXAME PSICOTÉCNICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. REFORMA QUE SE IMPÕE.1 - CONTRADIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA: MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECE A CONSISTÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO DE IRREGULARIDADE E, ATO CONTÍNUO, INDEFERE A LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO CONFIGURADO.2 - DISTINÇÃO JURISPRUDENCIAL (DISTINGUISHING): O TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF VEDA AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NO CRITÉRIO TÉCNICO DE CORREÇÃO. O CASO CONCRETO TRATA DO CONTROLE DE LEGALIDADE FORMAL DO ATO ADMINISTRATIVO (LAUDO GENÉRICO E FALTA DE MOTIVAÇÃO), O QUE VIABILIZA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ (MS 21.862/DF). 3 - PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI JURIS): INDÍCIOS ROBUSTOS DE VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 31/2022 DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS, LAUDO PADRONIZADO/GENÉRICO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTE TRIBUNAL (PROCESSO Nº 202681200088) RECONHECENDO VÍCIO EM CONDUTA SISTÊMICA DA MESMA BANCA.4 - PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA): IMINENTE PROSSEGUIMENTO DO CERTAME COM A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO E DE CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA IRREVERSÍVEL.5 - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA: PROVIMENTO JUDICIAL QUE NÃO DECLARA A APTIDÃO DEFINITIVA DO CANDIDATO, MAS RESGUARDA A UTILIDADE DO PROCESSO, PERMITINDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS SEGUINTES DE FORMA CONDICIONAL.6 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IV, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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