Processo 0009124-29.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22739/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600323655 NÚMERO ÚNICO: 0009124-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202468001364 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - E.S.D.S........................ PACIENTE - W.D.O.D.S............................. ADVOGADO - EDINÁRIA SANTANA DOS SANTOS FERNANDES - OAB: 16782/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PLEITOS DE LIBERDADE POR AUSÊNCIA DE PROVAS, EXCESSO DE PRAZO E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DE PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. A DEFESA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, ALEGANDO CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A VIA DO HABEAS CORPUS COMPORTA O EXAME DE PROVAS RELATIVAS À AUTORIA E MATERIALIDADE; (II) VERIFICAR SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; (III) ANALISAR SE O TEMPO DE CUSTÓDIA CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO À LUZ DA RAZOABILIDADE; E (IV) AFERIR SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS GARANTEM A LIBERDADE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANÁLISE DE NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DO WRIT, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DESTAS TESES.A SEGREGAÇÃO CAUTELAR É NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA NO SEIO FAMILIAR E A EXISTÊNCIA DE AMEAÇAS À VÍTIMA.O EXCESSO DE PRAZO NÃO SE CARACTERIZA PELA SIMPLES SOMA ARITMÉTICA DOS DIAS, ESTANDO O TRÂMITE PROCESSUAL JUSTIFICADO PELA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E SUBSTITUIÇÃO DE DEFESA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA EXTREMA.IV. DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA OU EXAME APROFUNDADO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. 2. A CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO APARATO JUDICIAL, NÃO OCORRENDO QUANDO O PROCESSO SEGUE TRÂMITE COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO ELIDEM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE A AUTORIZAM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 217-A; CPP, ARTS. 312, 313 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC Nº 878.477/PR, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 02.09.2024; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202600312825, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, J. 28.04.2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR…

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