Processo 0009126-36.2021.8.16.0190
TJPR • Execução Fiscal
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009126-36.2021.8.16.0190 DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ APELANTE: MUNICÍPIO DE MARINGÁ APELADO: EDVALDO GONÇALVES DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1 DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR BAIXO VALOR E APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Municípi
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