Processo 0009132-06.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26458/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823663 NÚMERO ÚNICO: 0009132-06.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500881129 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500881129 EMBARGANTE - AMANDA ALMEIDA DE JESUS ADVOGADO - CRISTIANO FONSECA DA SILVA - OAB: 10779/SE EMBARGADO - RAUL MONTEIRO SANTOS ADVOGADO - LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863/SE INTERESSADO - AIRTON OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - NATHAN MELO DE GOIS - OAB: 13663/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL  INTERDITO PROIBITÓRIO C/C DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER  RECURSO AMPLAMENTE DISCUTIDO  INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS (OMISSÕES OU CONTRADIÇÃO)  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DO EMBARGADO  DECISÃO DATADA DE 15/12/2025, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL, ONDE SE ESCLARECE A INEXISTÊNCIA DE BENEPLÁCITO DEFERIDO À PARTE EMBARGADA NA ORIGEM  PETIÇÃO EM 26/01/2026 COM O PAGAMENTO DO PREPARO  QUESTÃO DIRIMIDA ANTES MESMO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL  ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CARTORÁRIAS  A CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE INTEGRAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS É A INTERNA (PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI NO CORPO DO TEXTO DA FUNDAMENTAÇÃO)  A SIMPLES IRRESIGNAÇÃO DA PARTE, OU O NÃO ACOLHIMENTO DE SUA ARGUMENTAÇÃO, NÃO IMPLICAM EM CONTRADIÇÃO  OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA PROVA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS  ANÁLISE VALORATIVA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO E DO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBANTE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO  IMPOSSIBILIDADE.I  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, DEVENDO SER ELES REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC;II  AO ALEGAR CONTRADIÇÃO, DEVE A PARTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA (PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI NO CORPO DA DECISÃO ATACADA);III  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER O RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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