Processo 0009132-94.2026.4.05.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009132-94.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE EXU, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE EXU/PE e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do cumprimento de sentença nº 0811724-20.2020.4.05.8300, que indeferiu os pedidos da UNIÃO para extinção da execução, acolhimento de prescrição, de cancelamento do precatório PRC177643-PE, e deferiu o pedido dos exequentes de liberação do valor constante do precatório PRC177643-PE referente ao crédito de titularidade do Município de Exu, devendo-se manter o bloqueio da quantia correspondente aos honorários advocatícios contratuais, em observância à determinação proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800723-45.2019.4.05.8309, bem assim cabendo à Secretaria do Juízo proceder com as diligências necessárias para a liberação do montante do Município, tão somente, após o trânsito em julgado desta decisão, seja pelo decurso do prazo recursal ou pelo trânsito em julgado de eventual recurso interposto contra este ato decisório, "in verbis": CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0811724-20.2020.4.05.8300 REQUERENTE: MUNICIPIO DE EXU, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença, que tramitava em autos físicos no processo de nº 0011024-87.2014.4.05.8300, proposta pelo MUNICÍPIO DE EXÚ/PE e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra a União. 2. Os Exequentes vieram aos presentes autos eletrônicos aduzir que: a) nos autos do presente cumprimento de sentença fora expedido o PRC177643-PE, sendo beneficiários o município de Exu e o escritório de advocacia, ora peticionantes (Id. 87962856 e 87963643); b) nos autos da Ação Civil Pública de nº 0800723-45.2019.4.05.8309, foi determinado o bloqueio da verba referente aos honorários contratuais (Id. 87963757); c) requereram a liberação da quantia de titularidade do município, mantendo-se bloqueada, tão somente, a quantia referente aos honorários contratuais. 3. Intimada para se manifestar (Id. 87964288, 87963953), a União discordou da liberação do pagamento referente ao precatório do Município, sob o fundamento de que era necessária a consulta aos autos físicos. 4. Após a consulta dos autos físicos, a União se manifestou (Id. 87963609), aduzindo necessidade de digitalização dos autos físicos, bem como a necessidade de análise de petição datada de 31/10/2018, dos referidos autos, além da necessidade de digitalização e migração dos embargos à execução de nº 0001436-22.2015.4.05.8300, a fim de que sejam examinadas as decisões, os recursos, os cálculos e as certidões. Ademais, pugnou pela extinção do cumprimento de sentença nº 0011024-87.2014.4.05.8300 (que está sendo analisado nestes autos) e cancelado o precatório expedido. 5. Em sede de decisão interlocutória (Id. 87964093), este Juízo determinou: "Em nada sendo requerido acerca da juntada dos documentos, voltem-me os autos conclusos para análise das alegações da União, na petição datada de 31 de outubro de 2018, fls. 116/124 dos autos físicos, fls. 15 e ss, do id. 23492401, neste…

Ver a publicação completa →

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.