Processo 0009134-73.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38997/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823665 NÚMERO ÚNICO: 0009134-73.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202312000185 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500876033 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE AGRAVADO - ANNE GLÉCIA DE SANTANA COUTO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA ADVOGADO - ILMA DORIA BARBOSA BIRIBA - OAB: 537-B-/SE AGRAVADO - ACJ BRASIL MARKETING LTDA EPP EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. EX-SÓCIA. RETIRADA REGULAR DO QUADRO SOCIETÁRIO ANTERIOR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 962 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . TEMA 1.265 DO STJ. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇAÕ DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIA, DETERMINA SUA EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E O DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS, ALÉM DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE: (I) A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A EX-SÓCIA QUE SE RETIROU REGULARMENTE DA SOCIEDADE ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA; (II) SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA AO FISCO CONFIGURA INFRAÇÃO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA; E (III) A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIROS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AGRAVADA RETIROU-SE REGULARMENTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA MEDIANTE ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA CARACTERIZAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.APLICA-SE A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 962, SEGUNDO A QUAL É INADMISSÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADO EM DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONTRA SÓCIO QUE SE RETIROU REGULARMENTE DA SOCIEDADE ANTES DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO, AUSENTE PROVA DE EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI.A FALTA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA AO FISCO MUNICIPAL CONSTITUI DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE PESSOAL PREVISTA NO ART. 135, III, DO CTN, ESPECIALMENTE DIANTE DA PUBLICIDADE CONFERIDA PELO REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL.O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO IMPÕE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 1.265.IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 5 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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