Processo 0009135-58.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 39778/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823667 NÚMERO ÚNICO: 0009135-58.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611100441 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500829425 AGRAVANTE - JOSE SILVIO MONTEIRO ADVOGADO - DANIEL IGHOR LEITE MOTA - OAB: 12222/SE AGRAVADO - JHF OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ME ADVOGADO - EMILLY KAROLINE SANTANA SANTOS - OAB: 14175/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO POR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. O AGRAVANTE SUSTENTA A INVALIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE A QUITAÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DO DÉBITO EXECUTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POSSUI LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INQUINAR DE NULIDADE A ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL LEVADA A EFEITO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA TESE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO CARECE DE LASTRO PROBATÓRIO IMEDIATO NOS AUTOS. OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONEXOS (Nº 201711100852 E Nº 201711100851) DERIVAM DO MESMO TÍTULO JUDICIAL DE ORIGEM.O JUÍZO DE ORIGEM CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE, MALGRADO O FEITO Nº 201711100852 ESTIVESSE JULGADO, OS DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DEVERIAM PROSSEGUIR NO FEITO CONEXO Nº 201711100851, DECISÃO ESTA QUE TRANSITOU EM JULGADO SEM RECURSO.A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO NO PROCESSO CONEXO AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR SATISFAÇÃO PLENA, RESTANDO HÍGIDO O TÍTULO EXECUTIVO E PRESERVADA A SEGURANÇA JURÍDICA DO TERCEIRO ARREMATANTE DE BOA-FÉ.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 5 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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