Processo 0009137-28.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32626/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723671 NÚMERO ÚNICO: 0009137-28.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202588301815 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - F.C.S.................... AGRAVADO - A.C.D.J............... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - F.D.J.S................... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 14,2%. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE PESCADOR ARTESANAL INFORMAL. RENDA NÃO COMPROVADA POR DOCUMENTOS IDÔNEOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREEXISTENTE ALEGADA APÓS A DECISÃO AGRAVADA. ALIMENTANDO PORTADOR DE TEA E TDAH. CRIANÇA HIPERVULNERÁVEL. PERICULUM IN MORA INVERSO. DANO REVERSO CONFIGURADO. PROTEÇÃO INTEGRAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FABRICIO CAMPOS SOUZA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SOCORRO DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, PROFERIDA EM 17/11/2025, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR F.D.J.S., CRIANÇA DE SEIS ANOS DE IDADE PORTADORA DE TEA E TDAH, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXANDO-OS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.SUSTENTA O AGRAVANTE SER PESCADOR ARTESANAL INFORMAL, COM RENDA MENSAL DE R$ 700,00, POSSUIR DESPESAS BÁSICAS DE R$ 500,00 E OSTENTAR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREEXISTENTE, JUDICIALMENTE FIXADA EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM FAVOR DE OUTRO FILHO, ALEGANDO COMPROMETIMENTO DE 60% DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIOLAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PLEITEIA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 14,2% (QUATORZE VÍRGULA DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EQUIVALENTE A R$ 200,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) QUANTO À ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO EM FACE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE; (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA EM FAVOR DO AGRAVANTE OU, AO CONTRÁRIO, DE DANO REVERSO EM DESFAVOR DO ALIMENTANDO HIPERVULNERÁVEL; E (III) DEFINIR A ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PARA A INCORPORAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES RELATIVOS À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREEXISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.A DECISÃO AGRAVADA JÁ PROCEDEU A JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE AO REDUZIR O PEDIDO INICIAL DE 40% PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM PATAMAR MODERADO E EQUILIBRADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONCRETAS SOBRE A REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. A PRETENSÃO RECURSAL DE NOVA REDUÇÃO PARA 14,2% DEMANDA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PROVA ROBUSTA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE O AGRAVANTE.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE TRABALHADOR INFORMAL, INCUMBE AO ALIMENTANTE COMPROVAR, POR DOCUMENTOS IDÔNEOS, A EXTENSÃO DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME DECIDIDO NO AGINT NO ARESP Nº 1.287.619/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 01/07/2019.A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PREEXISTENTE EM FAVOR DE OUTRO FILHO FOI ALEGADA SOMENTE EM…

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