Processo 0009138-17.2020.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0009138-17.2020.8.16.0083 Processo:   0009138-17.2020.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   21/11/2020 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   GABRIEL REMBOSKI GARIPUNA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, Douto Promotor de Justiça Dr. Vinicius Fernando Zonatto, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia (evento 25.1) em desfavor de GABRIEL REMBOSKI GARIPUNA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 306, § 1º, II, e 309, ambos da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e dos artigos 330 e 329, ambos do Código Penal, pela prática das seguintes condutas delituosas: “Fato 1 Na noite de 21 de novembro de 2020, por volta das 22h20min, na av. Tucano, bairro Padre Ulrico, no Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado GABRIEL REMBOSKI GARIPUNA, com consciência e vontade, conduzia a motocicleta Honda/CG 125, Titan, placa MCZ-1G31, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência cocaína, apresentando sinais de alteração da capacidade psicomotora, tais como desordem nas vestes, agressividade, exaltação, dispersão e fala alterada, além de ter relatado que fez uso da substância análoga a cocaína, conforme e Termo de Constatação, seq. 1.10 e Boletim de Ocorrência, seq. 1.12 e Auto de Constatação, seq. 1.11 e Termo de Interrogatório, seq. 1.7 (Resolução 432/2013 do CONTRAN). Fato 2 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima narrado, o denunciado GABRIEL REMBOSKI GARIPUNA, com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal da equipe policial, no exercício de sua função pública, ao ignorar sinal sonoro, de luz e ordem verbal de parada, empreendendo em fuga (Cf. Boletim de Ocorrência, seq. 1.12 e Termo de Depoimento, seq. 1.3 e 1.5) Fato 3 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima narrado, o denunciado GABRIEL REMBOSKI GARIPUNA, com consciência e vontade, conduzia a motocicleta Honda/CG 125, Titan, placa MCZ-1G31, sem possuir a devida habilitação para tanto, gerando perigo concreto de dano, uma vez que, ao empreender fuga, trafegava na contramão de direção e causou acidente ao colidir contra um caminhão estacionado na rua Siriema (Cf. Boletim de Ocorrência seq. 1.12). Fato 4 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima narrados, o denunciado GABRIEL REMBOSKI GARIPUNA, com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal (sua prisão), mediante violência, ao desferir socos e pontapés contra a equipe, sendo necessário o uso de força e técnicas de imobilização para salvaguardar as partes, conforme Boletim de Ocorrência nº 2020/1202577 de seq. 1.12, e Termo de Declaração de seq. 1.3 e 1.5.” Recebida a denúncia em 02 de dezembro de 2022 (evento 32.1), foi determinada a citação do acusado para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Após a citação do acusado (mov. 46.1), a Defensoria Pública requereu a nulidade do ato, posto que realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (evento 50.1). Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público manifestou-se pelo afastamento da tese de nulidade (evento 66.1).…

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