Processo 0009139-74.2025.8.25.0083

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202612700046 NÚMERO ÚNICO: 0009139-74.2025.8.25.0083 REQUERENTE : JOSÉ ADAILTON DA SILVA ADV. : LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE : MARIA CLARA ANDRADE DA SILVA ADV. : LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE REQUERENTE : HUGO FELLIPE ANDRADE DA SILVA ADV. : LUCAS HENRIQUE ANDRADE ALVES DE LIMA E RIGONATO - OAB: 6866-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80 C/C ART. 5º DO DECRETO Nº 85.845/81 E ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR HUGO FELLIPE ANDRADE DA SILVA E MARIA CLARA ANDRADE DA SILVA, ESTA ÚLTIMA REPRESENTADA PELO SEU GENITOR JOSÉ ADAILTON DA SILVA, E, EM CONSEQUÊNCIA, AUTORIZO O LEVANTAMENTO, EM QUOTAS IGUAIS (1/2 PARA CADA), DOS SEGUINTES VALORES DE TITULARIDADE DE RENATA ANDRADE SILVA, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, FALECIDA EM 22/10/2025: A) AS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS PELA EMPREGADORA COMERCIAL DE CARNES E MERCEARIA ARAÚJO LTDA. (CNPJ Nº 10.972.372/0001-33), NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 3.839,76 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), ACRESCIDO DE EVENTUAIS CORREÇÕES HAVIDAS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO; B) OS SALDOS EXISTENTES NAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS DE TITULARIDADE DA FALECIDA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NIT Nº XXX.XXX.XXX-XX, EM ESPECIAL O SALDO APURADO NO VÍNCULO COM A COMERCIAL DE CARNES E MERCEARIA ARAÚJO LTDA. (CÓD. ESTAB. 09941000724037), NO VALOR DE R$ 8.215,52 (OITO MIL, DUZENTOS E QUINZE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME APURADO PELO SISBAJUD EM 21/01/2026 (FL. 67), BEM COMO EVENTUAIS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DE ATUALIZAÇÃO; C) OS SALDOS BANCÁRIOS APURADOS PELO SISBAJUD EM NOME DA FALECIDA, NO TOTAL DE R$ 0,62 (SESSENTA E DOIS CENTAVOS), JUNTO AO BANCO BRADESCO S.A. (R$ 0,39), AO PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (R$ 0,21) E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 0,02). FICA INDEFERIDO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IRPF, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, RESSALVADA A VIA ADMINISTRATIVA CABÍVEL. EM RELAÇÃO À REQUERENTE MARIA CLARA ANDRADE DA SILVA, MENOR DE IDADE, REGISTRO QUE A LIBERAÇÃO DE QUALQUER QUANTIA DA CONTA POUPANÇA DA CURATELADA DEVERÁ SER REQUERIDA AO JUÍZO, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA DESPESA E DA NECESSIDADE DA MENOR. NO CASO DE A MENOR NÃO POSSUIR CONTA POUPANÇA EM SEU NOME, FICA DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE PARA ABRIR CONTA BANCÁRIA COM TAL FINALIDADE, SENDO POSTERIORMENTE EXPEDIDOS OS ALVARÁS , COM A DETERMINAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA CRIADA. A QUOTA DO REQUERENTE MAIOR HUGO FELLIPE ANDRADE DA SILVA PODERÁ SER LEVANTADA DIRETAMENTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS ALVARÁS EXPEDIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS PELA REQUERENTE, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, EM VIRTUDE DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS NOS TERMOS DO DISPOSITIVO SUPRA.

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