Processo 0009144-65.2024.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202454002656 NÚMERO ÚNICO: 0009144-65.2024.8.25.0040 REQUERENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS OLIVEIRA ADV. : ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242-SE ADV. : CAÍQUE DE ALMEIDA VASCONCELOS - OAB: 10244-SE REQUERIDO : BANCO BMG ADV. : FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714-PE ADV. : ROBERTA DA CÂMARA LIMA CAVALCANTI - OAB: 1704-A-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- A MATÉRIA CENTRAL DA PRESENTE DEMANDA RESIDE NA AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E O POTENCIAL PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÃO PUBLICADA NO DJE DE 17/03/2026, NOS AUTOS DA PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 2.224.599/PE, AFETOU A MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 1.414, E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. A CONTROVÉRSIA FOI DELIMITADA NOS SEGUINTES TERMOS: I - DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. II - EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. VERIFICA-SE QUE O OBJETO DESTA AÇÃO COINCIDE COM A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NO REFERIDO TEMA REPETITIVO. DESTA FORMA, A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO É MEDIDA IMPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414/STJ. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANOTAÇÃO DA SUSPENSÃO, VINCULADA AO REPETITIVO, NO SISTEMA. CUMPRA-SE.

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