Processo 0009144-80.2015.8.25.0040

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 DIAS PROCESSO: 201555000017 NÚMERO ÚNICO: 0009144-80.2015.8.25.0040 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE RÉU: MARCIO DA SILVA, RESIDENTE E DOMICILIADO ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: INTIMAR O RÉU DO TEOR DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS SUPRA, ADVERTINDO-O DE QUE DISPÕE DE 5 DIAS PARA RECORRER, FINDO OS QUAIS OCORRERÁ O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA SENTENÇA. DATA DA SENTENÇA: 29/7/2025 TEOR DA SENTENÇA E DOSIMETRIA: IV - DA DOSIMETRIA. ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL, DENOTA-SE QUE O RÉU AGIU COM DOLO NORMAL À ESPÉCIE, NADA TENDO A SE VALORAR QUANTO À CULPABILIDADE. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO HÁ REGISTRO DE QUALQUER CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES À AFERIÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE, ANTE A NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO A RESPEITO. NO TOCANTE AO MOTIVO DO CRIME, NÃO RESTOU EVIDENCIADO. AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO PRÓPRIAS DO DELITO, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE NÃO PODE BENEFICIAR E NEM PREJUDICAR O RÉU. QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, NÃO HÁ MOTIVO PARA VALORAÇÃO ALÉM DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. E, POR FIM, NÃO VERIFICO CONTRIBUIÇÃO PARA O COMETIMENTO DO DELITO PELO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. SENDO ASSIM, FIXO A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA ETAPA, ENTENDE ESTE JUÍZO QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, PORÉM HÁ A ATENUANTE DA CONFISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 65, III, D) DO CP, A QUAL, ENTRETANTO, NÃO DEVE SER APLICADA, TENDO EM VISTA QUE A PENA JÁ FOI FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL. PORTANTO, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA NO IMPORTE DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, VERIFICA ESTE JUÍZO QUE SE ENCONTRA PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO CONSTANTE DO ART. ART. 168, §1º, III DO CP, TENDO EM VISTA QUE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO COMETIMENTO DO CRIME SE DEU QUANDO ESTAVA TRANSPORTANDO MERCADORIA ALHEIA, OU SEJA, O CRIME FOI FACILITADO EM RAZÃO DA SUA PROFISSÃO. SENDO ASSIM, AUMENTO A PENA EM UM TERÇO, AO PASSO EM QUE A FIXO DEFINITIVAMENTE NO IMPORTE DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA-MULTA NO IMPORTE DE 1 /30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 49, §1º DO CP. (...) EU, JÉSSICA FRAGA ALMICO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. LAGARTO/SE, 17 DE JULHO DE 2026. PATRÍCIA CUNHA PAZ, Juíza de Direito.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.