Processo 0009145-50.2026.8.04.9001
TJAM • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Do exposto, declino a competência deste Tribunal de Justiça e determino a remessa dos autos à distribuição do Primeiro Grau da Comarca de Manaus, para que o feito seja distribuído a uma das Varas da Fazenda Pública, nos termos da fundamentação. À Secretaria para providências.
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