Processo 0009147-04.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27759/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820164 NÚMERO ÚNICO: 0009147-04.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552002044 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500864055 APELANTE - U.S.C.D.T.M........................................ ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE APELADO - A.S.S.................... ADVOGADO - JÉSSICA DOS SANTOS GÓIS - OAB: 16390/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COPARTICIPAÇÃO. NECESSIDADE DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E EXCESSO. CARÁTER INIBITÓRIO E CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA RECONHECENDO A VALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, MODULOU SUA APLICAÇÃO PARA LIMITAR O TETO MENSAL AO VALOR DA MENSALIDADE FIXA PAGA PELO BENEFICIÁRIO, MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), UMA VEZ QUE O AUTOR COMPROVOU QUE AS COBRANÇAS ATINGIRAM PATAMARES SUPERIORES AO DOBRO DA MENSALIDADE, INVIABILIZANDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ILIMITADO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTOS DE SAÚDE CONTÍNUOS E INTENSIVOS (TEA) PODE SER ILIMITADA OU SE DEVE OBSERVAR UM TETO MENSAL QUE PRESERVE A NATUREZA MUTUALISTA DO CONTRATO E A DIGNIDADE DO BENEFICIÁRIO, EVITANDO O EFEITO INIBITÓRIO AO TRATAMENTO E A ONEROSIDADE EXCESSIVA.3- A COPARTICIPAÇÃO É INSTITUTO LEGÍTIMO (ART. 16, VIII, DA LEI Nº 9.656/1998), CONTUDO, SUA APLICAÇÃO CONCRETA NÃO PODE DESNATURAR A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO NEM TRANSFERIR INTEGRALMENTE O RISCO DA ATIVIDADE AO CONSUMIDOR.4- ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE A COPARTICIPAÇÃO NÃO PODE SE TORNAR FATOR RESTRITIVO SEVERO OU BARREIRA ECONÔMICA AO ACESSO À SAÚDE, SENDO QUE O VALOR MENSAL DE COPARTICIPAÇÃO NÃO PODE SER MAIOR QUE A PRÓPRIA MENSALIDADE PAGA (AGINT NO RESP 2.085.472/MT).5- NO CASO CONCRETO, AS COBRANÇAS QUE SUPERARAM R$ 1.500,00(-) FRENTE A UMA MENSALIDADE APROXIMADA DE R$ 400,00(-) CONFIGURAM CARÁTER CONFISCATÓRIO, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E O DEVER DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.6- PORTANTO, A MODULAÇÃO EFETUADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PRESERVA O EQUILÍBRIO ATUARIAL, GARANTINDO O APORTE ADICIONAL PELO USO, MAS IMPEDE O ESTRANGULAMENTO FINANCEIRO DA FAMÍLIA DO BENEFICIÁRIO.7- RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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