Processo 0009148-57.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21128/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600323685 NÚMERO ÚNICO: 0009148-57.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202522003842 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - JOSE EDNALDO COELHO ROSENDO DOS SANTOS PACIENTE - ATILA ARTUR SANTOS SILVA ADVOGADO - JOSÉ EDNALDO COELHO ROSENDO DOS SANTOS - OAB: 11783/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE DA ABORDAGEM. INGRESSO DOMICILIAR. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ILICITUDE DE PROVAS E DESPROPORCIONALIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA.2. A DEFESA SUSTENTA NULIDADE DA DECISÃO, ILICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.3. A LIMINAR FOI INDEFERIDA E O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA; (II) SABER SE HÁ ILEGALIDADE NA PROVA DECORRENTE DE INGRESSO DOMICILIAR; E (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A ANÁLISE DE NULIDADE POR INGRESSO DOMICILIAR DEMANDA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.6. A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, CONSISTENTES NA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS, PRESENÇA DE ARMA DE FOGO E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE.7. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICAM A CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.8. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.9. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES DIANTE DA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO.10. A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O HABEAS CORPUS NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DE NULIDADES DEPENDENTES DE EXAME FÁTICO. 2. A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM RISCO À ORDEM PÚBLICA. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 4. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SÃO INCABÍVEIS QUANDO INSUFICIENTES PARA CONTER A PERICULOSIDADE DO AGENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ARTS. 312, 313, 315 E 319; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC N.º 199.402/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, J. 22/10/2024, DJE 12/11/2024; AGRG NO HC N.º 910.627/MG, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, , J. 12/03/2025,; TJSE, HC N.º 202600313399, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, J. 20/03/2026; HC N.º 202500345900, REL. DES. DIÓGENES…

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