Processo 0009150-27.2026.8.25.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24530/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600323687 NÚMERO ÚNICO: 0009150-27.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202621900281 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE - WALLISSON NASCIMENTO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O LAPSO TEMPORAL ENTRE O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA E SEU CUMPRIMENTO AFASTA O REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA; (III) DETERMINAR SE SÃO CABÍVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DECRETAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO AFASTA A CONTEMPORANEIDADE QUANDO DECORRE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO INVESTIGADO, EVIDENCIANDO EVASÃO E JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.A DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA MOSTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA AO SE BASEAR EM ELEMENTOS CONCRETOS, ESPECIALMENTE NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, O QUE EVIDENCIA O PERICULUM LIBERTATIS.O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR DEMONSTRA PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO ATUAL À INTEGRIDADE DA VÍTIMA, LEGITIMANDO A CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.A HIPÓTESE SE ENQUADRA NO ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO REVELAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES QUANDO JÁ HOUVE DESCUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS IMPOSTAS ANTERIORMENTE.O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO SE APLICA À PRISÃO PREVENTIVA, POR POSSUIR NATUREZA CAUTELAR E NÃO SE CONFUNDIR COM EVENTUAL PENA A SER FIXADA EM CASO DE CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DECURSO DE TEMPO ENTRE A DECRETAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO AFASTA A CONTEMPORANEIDADE QUANDO DECORRENTE DA EVASÃO DO INVESTIGADO. 2. O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A PRISÃO PREVENTIVA, EVIDENCIANDO RISCO À ORDEM PÚBLICA. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INADEQUADAS QUANDO PREVIAMENTE DESCUMPRIDAS PELO INVESTIGADO. 4. A PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE SUBMETE AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE POR POSSUIR NATUREZA CAUTELAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312, 313, III, E 319; LEI Nº 11.340/2006, ART. 24-A; CP, ART. 147, §1º. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.