Processo 0009150-72.2026.8.04.9001

Por todo o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, combinado com o art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, bem como art. 26, VIII, do RITJAM, DOU PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e conceder, monocraticamente, a assist

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