Processo 0009150-75.2025.4.05.8302
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009150-75.2025.4.05.8302 AUTOR: AMARA ERNESTINA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREIA CAROLLINE FERREIRA DE ALBUQUERQUE - PE27139 REU: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICÍPIO DE PANELAS, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - PE30630 SENTENÇA I. Relatório Amara Ernestina da Conceição ingressou com ação de obrigação de fazer contra o Estado de Pernambuco e o Município de Panelas, objetivando o fornecim
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