Processo 0009152-94.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24560/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600323692 NÚMERO ÚNICO: 0009152-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622001723 PROCEDÊNCIA........MARUIM RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - WALTER OLIVEIRA LARANJEIRA BARBOSA FILHO PACIENTE - JOSE RIAN TAVARES DE ARAUJO ADVOGADO - WALTER OLIVEIRA LARANJEIRAS BARBOSA FILHO - OAB: 9548/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DE PACIENTE DETIDO EM FLAGRANTE NO DIA 08/03/2026 NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, SOB A ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. A DEFESA REQUER A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ALEGANDO ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO E QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTES DESTINADA AO USO PESSOAL. SUSTENTA, AINDA, A INADEQUAÇÃO DO USO DE REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS, A PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E PLEITEIA, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA OCORREU COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, INVALIDANDO A PRISÃO E AS PROVAS COLHIDAS; (II) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS; E (III) ESTABELECER SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO SE VERIFICA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, UMA VEZ QUE DIANTE DO QUE DOS AUTOS CONSTA, A INTERVENÇÃO POLICIAL FOI MOTIVADA POR INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE A ATUAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE E PELA VISUALIZAÇÃO DESTE PORTANDO ARMA DE FOGO ATRAVÉS DA JANELA ABERTA DE SUA RESIDÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA FUNDADA SUSPEITA DE CRIME PERMANENTE EM FLAGRANTE. 4. A ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA DE QUE OCORREU INVASÃO DOMICILIAR INJUSTIFICADA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 5. A DECISÃO IMPUGNADA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EVIDENCIADA PELA APREENSÃO DE TRÊS ESPÉCIES DISTINTAS DE ENTORPECENTES (15G DE MACONHA, 3G DE CRACK E 19G DE COCAÍNA) ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS PLÁSTICAS, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E UM REVÓLVER CALIBRE .38 MUNICIADO. 6. A DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO E A POSSE DE BALANÇA E ARMA MUNICIADA DEMONSTRAM, EM TESE, A PRÁTICA DE TRAFICÂNCIA, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE PORTE EXCLUSIVO PARA USO PESSOAL E JUSTIFICANDO A PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 7. O REGISTRO DE REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE TRANSITADA EM JULGADO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, SOMADO A OUTRAS REPRESENTAÇÕES EM ANDAMENTO, CONSTITUI ELEMENTO VÁLIDO PARA A AFERIÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE, DESDE QUE CONJUGADO COM OS DEMAIS DADOS CONCRETOS DO CASO. 8. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS APONTADAS, COMO PRIMARIEDADE E OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO POSSUEM O CONDÃO…

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