Processo 0009153-64.2019.8.06.0126
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0009153-64.2019.8.06.0126 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÕES EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA/CE APELANTE/APELADO: ANTÔNIA IRACI DA SILVA FREITAS APELANTE/APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A RELATORA: DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO
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