Processo 0009153-79.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22756/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600323693 NÚMERO ÚNICO: 0009153-79.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202466000148 PROCEDÊNCIA........CEDRO DE SÃO JOÃO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - C.C.D.S.................... PACIENTE - A.G.N.D.S.......................... ADVOGADO - COSME CARLOS DOS SANTOS - OAB: 8492/SE PACIENTE - D.L.D.J............... ADVOGADO - COSME CARLOS DOS SANTOS - OAB: 8492/SE PACIENTE - O.R.D.S.J................................ ADVOGADO - COSME CARLOS DOS SANTOS - OAB: 8492/SE PACIENTE - J.O.R.S......................... ADVOGADO - COSME CARLOS DOS SANTOS - OAB: 8492/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE INVESTIGADOS SUBMETIDOS A MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, ESPECIALMENTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO, COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS CAUTELARES SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP), FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E ATIPICIDADE DA CONDUTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO A PACIENTES QUE NÃO REQUERERAM PREVIAMENTE A REVOGAÇÃO DAS CAUTELARES; (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PODE SER ANALISADA EM HABEAS CORPUS; (III) DETERMINAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DURANTE A INVESTIGAÇÃO; (IV) DEFINIR SE O ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP SE APLICA ÀS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO TRIBUNAL NÃO CONHECE DO HABEAS CORPUS EM RELAÇÃO AOS PACIENTES QUE NÃO FORMULARAM PEDIDO DE REVOGAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.A ANÁLISE DA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.O PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER AFERIDO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO, A PLURALIDADE DE AGENTES E O FATO DE OS INVESTIGADOS ESTAREM SUBMETIDOS A MEDIDAS MENOS GRAVOSAS QUE A PRISÃO.O ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE À PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE ESTENDENDO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, CUJA REAVALIAÇÃO DEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE OU DE JUÍZO DE CONVENIÊNCIA JUDICIAL.A IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES MOSTRAM-SE ADEQUADAS E PROPORCIONAIS, FUNDAMENTADAS NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DAS CAUTELARES QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM SUA IMPOSIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE À PRISÃO PREVENTIVA, NÃO ALCANÇANDO AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 2. A AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA NONAGESIMAL NÃO IMPLICA ILEGALIDADE…

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