Processo 0009154-64.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21094/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600323696 NÚMERO ÚNICO: 0009154-64.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....200976001071 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) RECORRENTE - JOSE MACIEL DANTAS ADVOGADO - JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA APREENDIDA E NÃO PERICIADA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. REINCIDÊNCIA. RESENHA PROCESSUAL E REGISTROS OFICIAIS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 200976001071, QUE CONDENOU O REVISIONANDO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 11 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 30 DIAS-MULTA. O REQUERENTE PLEITEIA A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO ARTEFATO APREENDIDO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POR TER SIDO RECONHECIDA COM BASE EM RESENHAS PROCESSUAIS E TELAS SISTÊMICAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA EM ARMA DE FOGO APREENDIDA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL; (II) ESTABELECER SE RESENHAS PROCESSUAIS E REGISTROS EXTRAÍDOS DE SISTEMAS OFICIAIS CONSTITUEM PROVA IDÔNEA PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU TERCEIRA INSTÂNCIA REVISORA. 4. A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PRESCINDE DE PERÍCIA DO ARTEFATO QUANDO SUA UTILIZAÇÃO É DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, ESPECIALMENTE DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. 5. NO CASO CONCRETO, AS VÍTIMAS RECONHECERAM EXPRESSAMENTE OS AGENTES E AFIRMARAM QUE O ROUBO FOI PRATICADO MEDIANTE PORTE OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO, SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A GRAVE AMEAÇA E LEGITIMAR A CAUSA DE AUMENTO. 6. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE O USO DE FOLHA DE ANTECEDENTES, RESENHAS PROCESSUAIS E CERTIDÕES EXTRAÍDAS DE SISTEMAS INFORMATIZADOS OFICIAIS PARA COMPROVAR CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO E, CONSEQUENTEMENTE, A REINCIDÊNCIA. 7. O REVISIONANDO LIMITOU-SE A IMPUGNAR GENERICAMENTE A FORMA DOCUMENTAL UTILIZADA PARA RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE, SEM APRESENTAR PROVA CONCRETA APTA A INFIRMAR A EXISTÊNCIA DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. 8. A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS E NÃO REVELA ILEGALIDADE MANIFESTA, DESPROPORCIONALIDADE OU ERRO TÉCNICO QUE AUTORIZE A RESCISÃO DA COISA JULGADA PENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA À MERA REDISCUSSÃO DE TESES DEFENSIVAS JÁ APRECIADAS, SALVO NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. 2. A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO PODE SER RECONHECIDA SEM…

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