Processo 0009160-71.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30648/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823707 NÚMERO ÚNICO: 0009160-71.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202612100416 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - VANIA SOARES DE ANDRADE ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-/SE AGRAVADO - MARTA ALMEIDA SANTOS AGRAVADO - JOAO VICTOR ALMEIDA TELES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AGRAVANTE SUSTENTA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO FAMILIAR, AFIRMANDO QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVAM SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DE PESSOA NATURAL É ABSOLUTA OU RELATIVA; SE O ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS, ESPECIFICAMENTE A RENDA E O PADRÃO DE CONSUMO DA AGRAVANTE, AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC É RELATIVA E DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA.4. A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE REVELA RENDA LÍQUIDA DE R6.691,99, MONTANTE QUE SUPERA O PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS USUALMENTE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO BALIZA PARA A CONCESSÃO DO BENEF?ÍIO.5.O PADRÃO DE CONSUMO DEMONSTRADO NOS AUTOS, COM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EM TORNO DE R$ 3.544,17 E ALUGUEL DE R$ 2.000,00, MOSTRASE INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA.6.A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E LIQUIDEZ, EVIDENCIADA PELO RECEBIMENTO DE R$ 188,250,00 A TÍTULO DE SINAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ELEVADO VALOR (R$ 470.000,00), AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, UMA VEZ QUE NÃO FOI COMPROVADO O CONSUMO INTEGRAL DESSE MONTANTE COM DESPESAS ESSENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL É RELATIVA E PODE SER AFASTADA DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É LEGÍTIMO QUANDO A RENDA MENSAL E O PADRÃO DE CONSUMO DA PARTE RECORRENTE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADO.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ART. 99, §§ 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, PRECEDENTES NO SENTIDO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IX, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.