Processo 0009162-41.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 27655/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600123713 NÚMERO ÚNICO: 0009162-41.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201820100198 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201900334022 RECORRENTE - LUCAS DOS SANTOS ADVOGADO - JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. COAUTORIA E DIVISÃO DE TAREFAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS OU TERATOLOGIA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBJETIVANDO A RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO CONSUMADO, EM CONCURSO MATERIAL.2. A DEFESA SUSTENTA A AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO QUANTO AO RESULTADO MORTE NO SEGUNDO FATO CRIMINOSO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELO LATROCÍNIO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (ART. 29, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A REVISÃO CRIMINAL ADMITE A REAPRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS E REJEITADAS EM SEDE DE APELAÇÃO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO MANIFESTO OU PROVA NOVA; E (II) SE A CIÊNCIA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELO COMPARSA E A CONTINUIDADE DA EMPREITADA APÓS DISPAROS PRÉVIOS CONFIGURAM O DOLO EVENTUAL E A COAUTORIA NO CRIME DE LATROCÍNIO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A REVISÃO CRIMINAL NÃO POSSUI NATUREZA DE SUCEDÂNEO RECURSAL, SENDO INVIÁVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA A MERA REITERAÇÃO DE TESES E REAVALIAÇÃO DE PROVAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE FUNDAMENTAÇÃO MINUCIOSA E DEFINITIVA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.5. A CONFIGURAÇÃO DA COAUTORIA NO CRIME DE LATROCÍNIO PRESCINDE DA EXECUÇÃO MATERIAL DO DISPARO FATAL PELO AGENTE, BASTANDO A UNIDADE DE DESÍGNIOS E A DIVISÃO FUNCIONAL DE TAREFAS, AS QUAIS FICARAM DEMONSTRADAS PELO AUXÍLIO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO E NA RETAGUARDA DA ABORDAGEM.6. O AGENTE QUE ANUI À PRÁTICA DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PRESENCIA DISPAROS EFETUADOS PELO COMPARSA EM EVENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR, DECIDINDO PERMANECER NA EMPREITADA CRIMINOSA, ASSUME O RISCO DO RESULTADO LETAL (DOLO EVENTUAL), O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA.7. INEXISTINDO CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, DEVE SER PRESERVADA A SOBERANIA DA COISA JULGADA, ANTE A AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 621 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A CONDENAÇÃO E A DOSIMETRIA DA PENA FIXADA NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES.TESE DE JULGAMENTO: A REVISÃO CRIMINAL NÃO ADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO QUANDO AUSENTES PROVAS NOVAS OU FLAGRANTE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NO CRIME DE LATROCÍNIO, A CIÊNCIA DO USO DE ARMA DE FOGO E A ACEITAÇÃO DO RISCO DO RESULTADO MORTE PELO COAUTOR, NO CONTEXTO DE UMA DIVISÃO DE TAREFAS, IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS.…

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