Processo 0009164-11.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 25923/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600323740 NÚMERO ÚNICO: 0009164-11.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202088600729 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300326404 RECORRENTE - MARCELO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO - MARCONDES DOS SANTOS VERÇOSA - OAB: 7102/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS CONFIGURADAS. TENTATIVA DE EVASÃO AO AVISTAR VIATURA POLICIAL. LICITUDE DAS PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL PROMOVIDA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO-SE, QUE CONDENOU O POSTULANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DEFINITIVA DE 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. O REQUERENTE SUSTENTA A NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR BUSCA PESSOAL E VEICULAR SEM FUNDADAS SUSPEITAS, COM APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, E PEDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BUSCA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA DURANTE PATRULHAMENTO OSTENSIVO, APÓS TENTATIVA DE EVASÃO DO REQUERENTE AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, CONFIGURA DILIGÊNCIA LÍCITA FUNDADA EM SUSPEITA CONCRETA; (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTORIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL POSSUI HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO, PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP, E NÃO SE PRESTA AO MERO REEXAME DE PROVAS JÁ APRECIADAS E VALORADAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE, NEM PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 4. A BUSCA PESSOAL E VEICULAR INDEPENDE DE MANDADO JUDICIAL QUANDO FUNDADA EM SUSPEITA DE QUE A PESSOA ESTEJA NA POSSE DE ARMA PROIBIDA, OBJETOS OU PAPÉIS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 240, § 2º, E 244 DO CPP. 5. A TENTATIVA DE EVASÃO DO AGENTE AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL CONSTITUI ELEMENTO OBJETIVO APTO A CONFIGURAR FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PESCARIA PROBATÓRIA OU DE BUSCA EXPLORATÓRIA SEM ALVO DEFINIDO. 6. A APREENSÃO DE 10 PINOS DE COCAÍNA EM POSSE DIRETA DO REQUERENTE E DE OUTROS 542 PINOS OCULTOS ATRÁS DO FORRO DO BANCO DO PASSAGEIRO DECORRE DE DILIGÊNCIA LÍCITA, REALIZADA A PARTIR DE JUSTA CAUSA CONCRETA. 7. OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS COLHIDOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COMPROVAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E REFORÇAM A LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. 8. A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, CORRESPONDENTE A 350,9 GRAMAS DE COCAÍNA DISTRIBUÍDAS EM 552 PINOS INDIVIDUALIZADOS, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO CONSUMO PESSOAL. 9. A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, FRACIONADA, INDIVIDUALIZADA, PRONTA PARA VENDA E OCULTADA NAS PARTES ÍNTIMAS DO REQUERENTE E NO FORRO DO VEÍCULO, EVIDENCIA FINALIDADE…

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