Processo 0009166-78.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 24455/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600623755 NÚMERO ÚNICO: 0009166-78.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511802018 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 18ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACAJU SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE ARACAJU INTERESSADO - TARCISIO BRUNNO ABREU DOS SANTOS ADVOGADO - DANIEL BLANQUES WIANA - OAB: 22123/PE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - ROBERT PEREIRA AZEVEDO ADVOGADO - DANIEL BLANQUES WIANA - OAB: 22123/PE INTERESSADO - ANTÔNIO CARLOS BEZERRA JÚNIOR ADVOGADO - DANIEL BLANQUES WIANA - OAB: 22123/PE INTERESSADO - HELON LEANDRO CORDEIRO SILVA ADVOGADO - DANIEL BLANQUES WIANA - OAB: 22123/PE INTERESSADO - MIRELLE ROSA OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO - DANIEL BLANQUES WIANA - OAB: 22123/PE INTERESSADO - INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES SELECON EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA VICIADA NA AÇÃO ANTERIOR EXTINTA. PREVENÇÃO AFASTADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO PARA DEFINIR O JUÍZO APTO A JULGAR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO MOVIDA POR CANDIDATOS DE CONCURSO PÚBLICO EM FACE DE ESTADO E DE INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA.2. A AÇÃO FOI REMETIDA AO JUÍZO SUSCITADO SOB O ARGUMENTO DE PREVENÇÃO LEGAL DECORRENTE DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE UMA DEMANDA ANTERIOR IDÊNTICA PROPOSTA PELOS MESMOS AUTORES.3. O JUÍZO SUSCITADO NEGOU A SUA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A LIVRE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, FUNDAMENTANDO QUE A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DO PROCESSO ORIGINÁRIO EXTINTO ERA VICIADA, HAJA VISTA QUE INSTÂNCIA SUPERIOR AFASTOU A CONEXÃO ENTRE DEMANDAS INDIVIDUAIS DO CERTAME REFERENCIADO.4. APÓS O RECEBIMENTO DOS AUTOS POR SORTEIO, O JUÍZO SUSCITANTE INSTAUROU O PRESENTE CONFLITO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A DEMANDA ESTARIA AMPARADA PELA REGRA PROCESSUAL DE PREVENÇÃO PARA AÇÕES EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PREVENÇÃO FIRMADA EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 286, II, DO CPC, PERMANECE MESMO QUANDO A DISTRIBUIÇÃO DESTA DEMANDA JÁ EXTINTA SE DER DE FORMA VICIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A DEMANDA ANTERIOR, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE FIXOU A PREVENÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL, FOI DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO DE Nº. 202510301338, QUE TRATA DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO TAF.7. A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EXTINTA ANTERIORMENTE OCORREU POR DEPENDÊNCIA A UM PROCESSO MATRIZ COM O QUAL NÃO POSSUÍA QUALQUER VINCULAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, O QUE CARACTERIZA GRAVE VÍCIO NA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA E OFENDE FRONTALMENTE O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.8. A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE UM PROCESSO CUJA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA FOI VICIADA NÃO POSSUI O CONDÃO DE PERPETUAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO, QUANDO A PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO OCORRE DE FORMA VICIADA. A MANUTENÇÃO DA PREVENÇÃO EM TAIS MOLDES CONFIGURARIA INDEVIDA VALIDAÇÃO DE DIRECIONAMENTO DE PROCESSOS E BURLA AO SISTEMA DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO JUDICIÁRIA.9. AFASTADA A PREMISSA DE CONEXÃO QUE EQUIVOCADAMENTE GEROU A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO ANTERIOR, ROMPE-SE IMEDIATAMENTE A CADEIA DE PREVENÇÃO, TORNANDO INAPLICÁVEL A REGRA…

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