Processo 0009168-48.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24425/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723773 NÚMERO ÚNICO: 0009168-48.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600711311 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600711311 EMBARGANTE - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMBARGADO - FRANCISCO DE ASSIS DE SANTANA ADVOGADO - FERNANDO DE ARAUJO MENEZES - OAB: 2662/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR INCONTROVERSO RECONHECIDO, DEPOSITADO E LIBERADO JUDICIALMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PREVI EM FACE DO ACÓRDÃO 202612061, PROFERIDO POR ESTA 1ª CÂMARA CÍVEL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL 202600711311, O QUAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE R$ 15.001,93, VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE RECONHECIDO COMO INCONTROVERSO (R$ 94.635,67) E O APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL POSTERIORMENTE HOMOLOGADA (R$ 79.633,74). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM CONTRADIÇÃO INTERNA AO RECONHECER, SIMULTANEAMENTE, A IMUTABILIDADE DO VALOR INCONTROVERSO LEVANTADO E A VALIDADE DA PERÍCIA QUE APUROU MONTANTE INFERIOR COMO EFETIVAMENTE DEVIDO, BEM COMO SE ESTÃO PRESENTES OS DEMAIS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. O INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DESSAS HIPÓTESES E NÃO PODE SER VEICULADO PELA VIA ELEITA.4. INEXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A DECISÃO RECONHECEU, DE FORMA HARMÔNICA E LÓGICA, QUE A PERÍCIA JUDICIAL POSTERIOR TEVE POR OBJETO APURAR O MONTANTE TOTAL DEVIDO  O QUE NÃO AFASTA, PORÉM, A INTANGIBILIDADE DO VALOR EXPRESSAMENTE RECONHECIDO COMO INCONTROVERSO PELA PRÓPRIA PREVI, DEPOSITADO EM JUÍZO E LIBERADO AO CREDOR MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA DESTA CÂMARA (ACÓRDÃO 201412653), SEM QUALQUER CONDICIONAMENTO A RESULTADO PERICIAL FUTURO.5. A PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERA DE FORMA INDEPENDENTE EM RELAÇÃO À ATIVIDADE PERICIAL. O ATO PROCESSUAL JÁ CONSUMADO  RECONHECIMENTO EXPRESSO, DEPÓSITO E CONCORDÂNCIA COM A LIBERAÇÃO  NÃO É DESCONSTITUÍDO PELA APURAÇÃO TÉCNICA SUPERVENIENTE. A PERÍCIA SERVE PARA ESCLARECER QUESTÕES TÉCNICAS CONTROVERTIDAS RELATIVAS AO SALDO REMANESCENTE, NÃO PARA PERMITIR QUE A PARTE REVISIONE DECLARAÇÃO JURÍDICA QUE ELA PRÓPRIA FORMULOU DE MODO VOLUNTÁRIO, INEQUÍVOCO E DEFINITIVO.6. A TESE DA EMBARGANTE DE QUE O LEVANTAMENTO TERIA CARÁTER PROVISÓRIO E ESTARIA CONDICIONADO AO RESULTADO FINAL DA LIQUIDAÇÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. O ACÓRDÃO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO (ACÓRDÃO 201412653) FUNDOU-SE EXATAMENTE NA MANIFESTAÇÃO DA PREVI QUE QUALIFICOU O VALOR COMO INCONTROVERSO E NÃO LHE APÔS QUALQUER RESSALVA OU CONDIÇÃO. AUSENTE CONDICIONAMENTO EXPRESSO, NÃO HÁ COMO IMPUTAR AO LEVANTAMENTO NATUREZA…

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