Processo 0009168-75.2022.8.26.0577
TJSP • Cumprimento de Sentença
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Processo 0009168-75.2022.8.26.0577 (processo principal 0549701-78.2006.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Dano Ambiental - DOMINGOS FASANELLA FILHO - - ERIKA SOLIVA FASANELLA - - HELENA VAZ DE LIMA SOLIVA - - Humberto Soliva - - Gilbert Soliva e outros - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0549701-78.2006.8.26.0577, na qual os executados foram condenados à demolição das construções edificadas em área de preservação permanente e à restauração da
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