Processo 0009169-33.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27710/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823789 NÚMERO ÚNICO: 0009169-33.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500769117 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500769117 EMBARGANTE - ADRIANO MENDONÇA DE CARVALHO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - ELIS REGINA DE SOUZA ARAÚJO ADVOGADO - YANNE MENEZES COSTA - OAB: 11720/SE EMBARGADO - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO - YANNE MENEZES COSTA - OAB: 11720/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. VENDA A NON DOMINO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO EM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA VENDA DE IMÓVEL INEXISTENTE OU PERTENCENTE A TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.DEFINIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E ERRO DE FATO NA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ALIENANTE PELA VENDA DE BEM ALHEIO.III. RAZÕES DE DECIDIR.INEXISTEM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI EXPRESSAMENTE APRECIADA, UMA VEZ QUE O COLEGIADO CONSIGNOU QUE O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, FUNDAMENTOU SEU CONVENCIMENTO EM DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE E CERTIDÕES CARTORÁRIAS QUE DEMONSTRARAM A INEXISTÊNCIA FÍSICA DO IMÓVEL OU SUA TITULARIDADE POR TERCEIRO, E LEGITIMA O INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE, COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL, COMPETIA AO RÉU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, O QUE NÃO OCORREU. INEXISTE ERRO DE FATO, POIS A ALEGAÇÃO DE QUE O ALIENANTE TAMBÉM TERIA SIDO VÍTIMA DE TERCEIRO NÃO AFASTA O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, SENDO IRRELEVANTE A CADEIA NEGOCIAL ANTERIOR EM HIPÓTESES DE VENDA A NON DOMINO. O RECURSO REVELA MERO INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO.IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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