Processo 0009171-03.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25660/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600723791 NÚMERO ÚNICO: 0009171-03.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600712991 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600712991 EMBARGANTE - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - VANELIA LINS DOS SANTOS AVILA ADVOGADO - MATIAS SILVEIRA PINTO - OAB: 14066/SE INTERESSADO - MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADVOGADO - GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO - OAB: 12016/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TEMA 929 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A CONDENAÇÃO POR COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DE ASTREINTES, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC, À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO EM DOBRO E À SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 929 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO QUANTO ÀS TESES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 929 DO STJ; E (III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À RENOVAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES RELEVANTES, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DO CDC, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A LEGITIMIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.A DECISÃO APLICA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO O QUAL A REPETIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REVELA MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.A SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 929 DO STJ NÃO SE APLICA À FASE PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRAM OS AUTOS, POIS A PARALISAÇÃO SOMENTE INCIDE APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXCEPCIONAL, CONFORME DELIMITAÇÃO DA PRÓPRIA CORTE SUPERIOR.O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE REJEITADOS OS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.A SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM RAZÃO DE TEMA REPETITIVO DO STJ NÃO SE APLICA A FASES PROCESSUAIS ANTERIORES À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXCEPCIONAL.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, CONFORME…

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