Processo 0009172-96.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554102198 NÚMERO ÚNICO: 0009172-96.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JOSEFA ROSANGELA FRANCISCO DOS SANTOS ADV. : ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE LAGARTO DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA NATUREZA DA DEMANDA E CONSIDERANDO OS LIMITES DO QUANTO REQUERIDO PELA PARTE DEMANDANTE NA EXORDIAL, MOSTRA-SE PREMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR AS REAIS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO E AS ATIVIDADES EFETIVAMENTE PRESTADAS PELA AUTORA. PARA A CONSECUÇÃO DE TAL ENCARGO, NOMEIO PERITO DA CONFIANÇA DESTE JUÍZO, DEVENDO A SECRETARIA PROMOVER A INTIMAÇÃO DE PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO, A EXEMPLO DE MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, REGULARMENTE CADASTRADO NO SISTEMA PROCESSUAL. FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO IMPORTE DE R$664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA PORTARIA NORMATIVA Nº 22/2024 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A FIM DE NORTEAR E DELIMITAR OS TRABALHOS DO PERITO NOMEADO, APRESENTO DESDE JÁ OS QUESITOS DO JUÍZO, DEVENDO O EXPERT DESCREVER DE FORMA PORMENORIZADA O LOCAL DE TRABALHO E AS ATIVIDADES QUE ERAM EXECUTADAS PELA REQUERENTE, PONTUANDO EXPRESSAMENTE SE, DURANTE A SUA JORNADA LABORAL ROTINEIRA EM UNIDADES DE SAÚDE E LABORATÓRIOS, HAVIA A EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE HUMANA, NOTADAMENTE AGENTES BIOLÓGICOS, ESPECIFICANDO-OS DE MANEIRA QUALITATIVA E QUANTITATIVA. O PERITO DEVERÁ, AINDA, ESCLARECER SE A EXPOSIÇÃO A ESSES EVENTUAIS AGENTES SE DAVA DE FORMA EVENTUAL, INTERMITENTE OU PERMANENTE, E SE OS NÍVEIS DE TOLERÂNCIA TRAÇADOS NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 (NR-15) DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EM SEUS RESPECTIVOS ANEXOS ERAM DE ALGUMA FORMA ULTRAPASSADOS. ADEMAIS, É IMPRESCINDÍVEL QUE O LAUDO TÉCNICO INFORME SE A MUNICIPALIDADE FORNECIA OS DEVIDOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) ADEQUADOS PARA ELIDIR OU ATENUAR O RISCO BIOLÓGICO NARRADO, SE EXISTIA FISCALIZAÇÃO EFICIENTE QUANTO AO USO DESSES EQUIPAMENTOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO E, SOBRETUDO, SE TAIS APARATOS ERAM VERDADEIRAMENTE EFICAZES PARA NEUTRALIZAR OU ELIMINAR A NOCIVIDADE DOS AGENTES AOS QUAIS A SERVIDORA ESTAVA SUBMETIDA. AO CABO, O PERITO DEVERÁ CONCLUIR CATEGORICAMENTE SE A ATIVIDADE DESEMPENHADA SE ENQUADRA COMO INSALUBRE E, EM CASO POSITIVO, QUAL O EXATO GRAU DE INSALUBRIDADE — MÍNIMO, MÉDIO OU MÁXIMO — APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, FUNDAMENTANDO DETALHADAMENTE SUA RESPOSTA NA LEGISLAÇÃO TÉCNICA DE REGÊNCIA. FACULTO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PRÓPRIOS E A OPORTUNA INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS. O LAUDO PERICIAL RESULTANTE DO ESTUDO DEVERÁ SER COLACIONADO AOS AUTOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS ININTERRUPTAMENTE A PARTIR DA DATA DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA TÉCNICA. INTIMEM-SE AS PARTES DO TEOR INTEGRAL DESTA DECISÃO, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO PARA A REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PERITO NOMEADO E PARA O ESCORREITO AGENDAMENTO DA PERÍCIA, DEVENDO O LOCAL E A DATA DA VISTORIA SEREM INFORMADOS PREVIAMENTE NOS AUTOS PARA A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DOS LITIGANTES. COM O APORTE DO LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, QUERENDO, TOMEM CIÊNCIA E APRESENTEM

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