Processo 0009173-43.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40216/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600736289 NÚMERO ÚNICO: 0009173-43.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112700509 PROCEDÊNCIA........27ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - M.D.C.S.................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.D.S................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE CONSTRUÇÃO EDIFICADA EM TERRENO PERTENCENTE A TERCEIRO. ESFORÇO COMUM DEMONSTRADO. DIREITO PATRIMONIAL SOBRE A EDIFICAÇÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR M.D.C.S., REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELA 27ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS, RECONHECENDO A CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 2002 A JUNHO DE 2018 E DETERMINANDO A PARTILHA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CONVIVENTE, DA CONSTRUÇÃO EDIFICADA EM IMÓVEL PERTENCENTE À GENITORA DO APELANTE, COM ABATIMENTO PRÉVIO DE R$ 3.500,00 A TÍTULO DE SUB-ROGAÇÃO DE HERANÇA PESSOAL. O APELANTE SUSTENTA QUE O BEM PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À SUA GENITORA, TERCEIRA ESTRANHA À LIDE, E QUE A APELADA NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR O ESFORÇO COMUM NA EDIFICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APELADA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR QUE A CONSTRUÇÃO FOI ERIGIDA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE ESFORÇO COMUM DO CASAL; (II) SABER SE A EDIFICAÇÃO REALIZADA EM TERRENO PERTENCENTE A TERCEIRO INTEGRA O PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL ENTRE OS CONVIVENTES, OU SE A PRESUNÇÃO DO ART. 1.253 DO CÓDIGO CIVIL IMPEDE A PARTILHA SEM AÇÃO PRÓPRIA COM PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO.III. RAZÕES DE DECIDIRÀ UNIÃO ESTÁVEL, NA AUSÊNCIA DE PACTO CONVIVENCIAL ESCRITO, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, COMUNICANDO-SE OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.725, 1.658 E 1.660 DO CÓDIGO CIVIL, EXCLUÍDOS OS RECEBIDOS POR HERANÇA OU DOAÇÃO DE TERCEIROS (ART. 1.659, I, DO CC).A PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS É ROBUSTA E HARMÔNICA COM A TESE AUTORAL: A TESTEMUNHA FERNANDO LUCAS MOREIRA CONFIRMOU QUE O CASAL CONSTRUIU A RESIDÊNCIA DURANTE O RELACIONAMENTO, SEM AUXÍLIO DE TERCEIROS, RESIDINDO EM IMÓVEL ALUGADO À ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO; E A TESTEMUNHA FRANCISCA APARECIDA NOBRE DOS SANTOS DECLAROU TER PRESENCIADO REFORMAS REALIZADAS E CUSTEADAS PELA APELADA.A SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE O DEPOIMENTO PESSOAL DA APELADA E O TESTEMUNHO DE FERNANDO LUCAS MOREIRA NÃO SE SUSTENTA: A AFIRMAÇÃO DE QUE A GENITORA DO APELANTE NÃO FOI VISTA COLABORANDO NA OBRA NÃO DESFAZ A VERSÃO DE QUE O CASAL A EDIFICOU CONJUNTAMENTE; AO CONTRÁRIO, REFORÇA A TESE AUTORAL, POIS A CONTRADIÇÃO RESIDE ENTRE AS VERSÕES DAS PARTES, E NÃO INTERNAMENTE NA PROVA PRODUZIDA PELA APELADA.O DOCUMENTO EMITIDO PELA ENERGISA SERGIPE COMPROVA QUE A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL FOI REALIZADA EM SETEMBRO DE 2007, CINCO ANOS APÓS O INÍCIO DA CONVIVÊNCIA, EM NOME DA APELADA, O QUE DEMONSTRA, DE FORMA OBJETIVA, QUE O CASAL JÁ HABITAVA O IMÓVEL…

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